REsp 1688579 - ACORDAO

REsp 1688579 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive assentando que, embora a importação tenha sido formalmente concluída, o furto das mercadorias antes da integração na economia nacional impediu a perfeição do fato gerador do ICMS; assim, não há omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015, e não se verifica caráter manifestamente protelatório que justifique aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Embargada: Confiança Comércio Exterior Ltda.; Embargada: Malharia Indaial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Incidência Do ICMS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Protelatório
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Incidência Do ICMS Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Protelatório

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Confiança Comércio Exterior Ltda.

Embargada

Malharia Indaial Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de enfrentar questão sobre qualidade de produtos importados e incidência de ICMS
  3. 3 Se os embargos têm caráter manifestamente protelatório para fins de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive assentando que, embora a importação tenha sido formalmente concluída, o furto das mercadorias antes da integração na economia nacional impediu a perfeição do fato gerador do ICMS; assim, não há omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015, e não se verifica caráter manifestamente protelatório que justifique aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015