AREsp 1639091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e caráter protelatório dos embargos, motivo pelo qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2.º, CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE GARCIA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Ação De Despejo C.c. Cobrança, Cobrança De Consumo De Água, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 1.026, § 2.º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Ação De Despejo C.c. Cobrança Cobrança De Consumo De Água Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOSE GARCIA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos como meramente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2.º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e caráter protelatório dos embargos, motivo pelo qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2.º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015; advertir sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração.