AREsp 1463269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, a alegada omissão decorre da inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), não sendo possível rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Mérito
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Parties

TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão quando o recurso é inadmissível por vício de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, a alegada omissão decorre da inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), não sendo possível rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.