AREsp 1783438 - DECISAO

AREsp 1783438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve demonstração direta, clara e particularizada da violação dos dispositivos apontados e não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTONOMAS DOS BLOCOS A, B, C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Divergência Jurisprudencial, Demonstração De Violação De Dispositivo Legal, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Divergência Jurisprudencial Demonstração De Violação De Dispositivo Legal Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTONOMAS DOS BLOCOS A, B, C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à indicação de dispositivo legal
  2. 2 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 insuficiência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve demonstração direta, clara e particularizada da violação dos dispositivos apontados e não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).