AREsp 1803762 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; e a parte não comprovou a existência de feriado local por documento oficial, bastando não a mera alegação.

Parties: Embargante: REFRIGERANTES POLO SUL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Feriado Local, Comprovação Documental, Precedente Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Comprovação Documental Precedente Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

REFRIGERANTES POLO SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC em razão de feriado
2 Necessidade de demonstração do feriado local por documento oficial ou certidão
3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC