AREsp 1546563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram, de forma clara e precisa, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apresentaram fundamentação genérica que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e revelaram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já analisada e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram, de forma clara e precisa, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apresentaram fundamentação genérica que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e revelaram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.