AREsp 465324 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque foi adequada a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Telemar Norte Leste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Questões Decididas, Contradição Interna Vs Externa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Questões Decididas Contradição Interna Vs Externa

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque foi adequada a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.