AREsp 1465658 - ACORDAO

AREsp 1465658 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição ou obscuridade no aresto, constituindo mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório; diante da repetição de incidentes manifestamente infundados e da anterior multa de 2%, impõe-se a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC/2015, e condiciona-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio do valor da multa.

Parties
Embargante: Lauro da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Majoração De Multa, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Art. 1.022 E Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios Majoração De Multa Litigância De Má Fé Súmula 284/stf Art. 1.022 E Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lauro da Silva Lima

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novos embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios
  3. 3 Aplicação e majoração de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição ou obscuridade no aresto, constituindo mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório; diante da repetição de incidentes manifestamente infundados e da anterior multa de 2%, impõe-se a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC/2015, e condiciona-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio do valor da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 10% sobre o valor atualizado da causa