AREsp 1738063 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada abordou de forma clara as questões suscitadas, e a embargante buscou apenas rediscutir matérias já examinadas, sem impugnação específica dos fundamentos, o que enseja a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; pedido relativo a honorários não foi conhecido por ausência de fundamentos processuais aptos a ensejar análise.

Parties
Embargante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI; Embargado: RAYANE ANATHANA ARAUJO QUEIROZ; Embargado: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

RAYANE ANATHANA ARAUJO QUEIROZ

Embargado

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada abordou de forma clara as questões suscitadas, e a embargante buscou apenas rediscutir matérias já examinadas, sem impugnação específica dos fundamentos, o que enseja a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; pedido relativo a honorários não foi conhecido por ausência de fundamentos processuais aptos a ensejar análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.