AREsp 1806115 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a majoração de honorários recursais exige decisão publicada após 18/3/2016 e prévia fixação de honorários na instância a quo, sendo também jurisprudencialmente incabível a condenação em honorários para agravo de instrumento, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: VILSON SILVEIRA JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

VILSON SILVEIRA JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e sua condicionante de prévia fixação de honorários na instância a quo
3 Inaplicabilidade de honorários recursais em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)