HC 638699 - ACORDAO

HC 638699 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; o tribunal aplicou corretamente o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, considerando 50% da carga horária legal como base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA, tendo sido adotada a base de 1.200 horas e calculada a remição de 78 dias em favor do agravado, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNE 03/2010
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Critério de cálculo da carga horária para fins de remição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; o tribunal aplicou corretamente o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, considerando 50% da carga horária legal como base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA, tendo sido adotada a base de 1.200 horas e calculada a remição de 78 dias em favor do agravado, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados