REsp 1472083 - ACORDAO

REsp 1472083 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; as matérias apreciadas dependem de reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no importe de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Tarita Rodrigues Valença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Caráter Protelatório Aplicação De Multa Súmula 7/stj Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Tarita Rodrigues Valença

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração
  3. 3 Natureza protelatória e aplicação de sanção nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; as matérias apreciadas dependem de reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no importe de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa.