AREsp 1788057 - DECISAO

AREsp 1788057 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES GALLUCCI PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7

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Parties

MARIA DE LOURDES GALLUCCI PANTOJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada