AREsp 1786784 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou as matérias suscetíveis de apreciação: a alegação de nulidade por omissão foi considerada genérica, sem especificação dos incisos violados (Súmula 284/STF); não foi indicada com precisão a legislação federal para configurar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial; e havia fundamento autônomo não objeto de impugnação, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN REMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Imóvel, Dívida Condominial (dívida Propter Rem), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 CPC, Art. 489, § 1º CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Imóvel Dívida Condominial (dívida Propter Rem) Súmula 284 STF Súmula 283 STF +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN REMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou as matérias suscetíveis de apreciação: a alegação de nulidade por omissão foi considerada genérica, sem especificação dos incisos violados (Súmula 284/STF); não foi indicada com precisão a legislação federal para configurar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial; e havia fundamento autônomo não objeto de impugnação, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)