REsp 1850079 - ACORDAO

REsp 1850079 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que configura mero inconformismo e não autoriza aclaratórios; o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ora por não estar comprovado o intuito meramente protelatório.

Parties
Embargante: JOAQUINA RIBEIRO SABATO - ESPÓLIO; Embargado: CELINA RIBEIRO DE ABREU; Embargado: ANTÔNIO EURICO DE ABREU; Embargado: MARIA BEATRIZ RIBEIRO DO AMARAL; Embargado: ASTROGILDO GONÇALVES PIMENTA JÚNIOR; Embargado: IONE MARIA PIMENTA GUIMARÃES; Embargado: SONIA MARIA PIMENTA; Embargado: ANGELA MARIA PIMENTA PIASSI; Embargado: MARIA APARECIDA PIMENTA BRACARENSE; Embargado: OLÍMPIO GONÇALVES PIMENTA; Embargado: JOSE ALUIZIO MARTINS - HERDEIRO; Embargado: JOAO PEDRO DE SALES - HERDEIRO; Embargado: MARIA ROSARIO RIBEIRO; Embargado: JOÃO RIBEIRO DA COSTA; Embargado: AMELIA RIBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido por ora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUINA RIBEIRO SABATO - ESPÓLIO

Embargante

CELINA RIBEIRO DE ABREU

Embargado

ANTÔNIO EURICO DE ABREU

Embargado

MARIA BEATRIZ RIBEIRO DO AMARAL

Embargado

ASTROGILDO GONÇALVES PIMENTA JÚNIOR

Embargado

IONE MARIA PIMENTA GUIMARÃES

Embargado

SONIA MARIA PIMENTA

Embargado

ANGELA MARIA PIMENTA PIASSI

Embargado

MARIA APARECIDA PIMENTA BRACARENSE

Embargado

OLÍMPIO GONÇALVES PIMENTA

Embargado

JOSE ALUIZIO MARTINS - HERDEIRO

Embargado

JOAO PEDRO DE SALES - HERDEIRO

Embargado

MARIA ROSARIO RIBEIRO

Embargado

JOÃO RIBEIRO DA COSTA

Embargado

AMELIA RIBEIRO MARTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mero inconformismo não autorizando embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que configura mero inconformismo e não autoriza aclaratórios; o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ora por não estar comprovado o intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido por ora.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.