REsp 1910957 - DECISAO

REsp 1910957 - DECISAO

Verificou-se que o Tema 1.016/STJ, na delimitação feita, trata de contratos de plano de saúde coletivo; por isso a determinação de devolução dos autos à origem com fundamento naquele tema e na aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 foi equivocada. A correção do vício impõe acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar a decisão de fls. 527-529 (e-STJ) e permitir que esta Corte Superior prossiga na análise do recurso especial.

Parties
Embargante: Myriam Alida Volpe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.016/stj, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Planos De Saúde Coletivo, Planos De Saúde Individual, Afetação / Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tema 1.016/stj Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Planos De Saúde Coletivo Planos De Saúde Individual +1 more

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Parties

Myriam Alida Volpe

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.016/STJ a contrato de plano de saúde individual
  2. 2 Correção da decisão que determinou a devolução dos autos à Corte de origem e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Delimitação da controvérsia em REsp 1.716.113/DF quanto ao alcance do precedente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tema 1.016/STJ, na delimitação feita, trata de contratos de plano de saúde coletivo; por isso a determinação de devolução dos autos à origem com fundamento naquele tema e na aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 foi equivocada. A correção do vício impõe acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar a decisão de fls. 527-529 (e-STJ) e permitir que esta Corte Superior prossiga na análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 527-529 (e-STJ).
  • Após, voltem os autos conclusos.