AREsp 1796849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizassem acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos reiterados por caráter protelatório.

Parties: Embargante: CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ, Art. 1.026 §2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

CLAYTON FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
3 preclusão por ausência de impugnação em sede de agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).