EREsp 1887278 - DECISAO

EREsp 1887278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de erro material sanável: o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de juntar a ementa do acórdão indicado, de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; e foi advertida a parte de que reiterações resultarão em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Material Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Marco temporal de aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de erro material sanável: o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de juntar a ementa do acórdão indicado, de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; e foi advertida a parte de que reiterações resultarão em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).