AREsp 1815881 - DECISAO

AREsp 1815881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no RISTJ; por isso não há vício a ser sanado, sendo ainda advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LUZIA ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7

Case Brief

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Parties

LUZIA ALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 possível omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no RISTJ; por isso não há vício a ser sanado, sendo ainda advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante quanto à reiteração, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).