AREsp 1737023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão reconheceu legitimamente a deficiência do agravo em recurso especial pela ausência de combate específico ao óbice da Súmula 7/STJ, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já dispõe de fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de fundamento denegatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão reconheceu legitimamente a deficiência do agravo em recurso especial pela ausência de combate específico ao óbice da Súmula 7/STJ, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já dispõe de fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração