TP 3286 - DECISAO

TP 3286 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para retificar erro material no relatório, porquanto o incidente de conflito de competência (CC n. 174.029/MG) não pode, nesta fase, decidir sobre os efeitos da decisão provisória do juízo laboral nem restabelecer tutela de urgência, matérias que devem ser apreciadas pelo juízo competente com ampla cognição, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ELETRICITÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONAISTAS DA CEMIG E SUBSIDIÁRIAS - AEA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (relatoria)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o relatório da decisão embargada; rejeitam-se os embargos quanto ao mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Competência Jurisdicional, Conservação Dos Efeitos De Decisões Provisórias, Incidente De Conflito De Competência
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Tutela Provisória Competência Jurisdicional Conservação Dos Efeitos De Decisões Provisórias Incidente De Conflito De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ELETRICITÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONAISTAS DA CEMIG E SUBSIDIÁRIAS - AEA MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no relatório da decisão embargada
  2. 2 Alegada contradição quanto à indicação de fatos e pedidos
  3. 3 Competência para apreciar efeitos de decisão provisória em incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para retificar erro material no relatório, porquanto o incidente de conflito de competência (CC n. 174.029/MG) não pode, nesta fase, decidir sobre os efeitos da decisão provisória do juízo laboral nem restabelecer tutela de urgência, matérias que devem ser apreciadas pelo juízo competente com ampla cognição, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o relatório da decisão embargada; rejeitam-se os embargos quanto ao mérito.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar o relatório da decisão embargada
  • Rejeitam-se os embargos quanto ao mérito