AREsp 1653511 - DECISAO

AREsp 1653511 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; a determinação de realização de perícia técnica foi pertinente diante da alegação e do reconhecimento na recuperação judicial de possível desvirtuamento dos ACCs, sendo exigível prova pericial para apurar a natureza jurídica das operações e o quantum debeatur, e as alegações do banco, que importariam em reexame fático‑probatório, configuram pretensão infringente vedada na via dos embargos e limitadas pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: COPERTRADING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.; Embargante: JOÃO EVANGELISTA DA COSTA TENTÓRIO; Embargante: JOSÉ RIBEIRO TOLEDO FILHO; Embargante: ANA IZABEL TOLEDO; Exequente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Perícia Técnica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Perícia Técnica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COPERTRADING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Embargante

JOÃO EVANGELISTA DA COSTA TENTÓRIO

Embargante

JOSÉ RIBEIRO TOLEDO FILHO

Embargante

ANA IZABEL TOLEDO

Embargante

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do desvirtuamento dos ACCs (art. 1.022/1022 NCPC)
  2. 2 alegada contradição entre fundamentos e decisões anteriores
  3. 3 necessidade de perícia técnica para apurar natureza jurídica das operações e quantum debeatur

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; a determinação de realização de perícia técnica foi pertinente diante da alegação e do reconhecimento na recuperação judicial de possível desvirtuamento dos ACCs, sendo exigível prova pericial para apurar a natureza jurídica das operações e o quantum debeatur, e as alegações do banco, que importariam em reexame fático‑probatório, configuram pretensão infringente vedada na via dos embargos e limitadas pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se