AREsp 1770706 - DECISAO

AREsp 1770706 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou todos os fundamentos trazidos no recurso, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Tribunal considerou corretamente a impossibilidade de utilizar julgado do STF como paradigma na hipótese apontada e verificou que a transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico não atende aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: PINHEIRO TAHAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Cotejo Analítico De Precedentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Cotejo Analítico De Precedentes Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PINHEIRO TAHAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Erro de premissa na análise de admissibilidade do recurso
  2. 2 Alegada utilização de precedente do STF como paradigma
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou todos os fundamentos trazidos no recurso, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Tribunal considerou corretamente a impossibilidade de utilizar julgado do STF como paradigma na hipótese apontada e verificou que a transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico não atende aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).