REsp 1823027 - ACORDAO

REsp 1823027 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido, e a peça tinha intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Identificação de intuito infringente nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido, e a peça tinha intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.