AREsp 1724123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados indevidamente para a rediscussão do mérito e por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria relativa à concessão da assistência judiciária gratuita envolveu exame de elementos fático-probatórios, atingidos pela Súmula n. 7/STJ, e o precedente indicado pelo embargante foi considerado distinto dos autos.

Parties
Embargante: Francisco Carlos de Oliveira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Assistência Judiciária Gratuita Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Rejulgamento

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos de Oliveira Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados indevidamente para a rediscussão do mérito e por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria relativa à concessão da assistência judiciária gratuita envolveu exame de elementos fático-probatórios, atingidos pela Súmula n. 7/STJ, e o precedente indicado pelo embargante foi considerado distinto dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.