AREsp 1759138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou concretamente os vícios alegados no acórdão, a matéria imputada como erro material não foi objeto de debate no agravo regimental, e embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional; além disso, o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP que justificariam a oposição dos declaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL ANTÔNIO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 619 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Art. 619 Do CPP Art. 654, § 2º Do CPP Regimento Interno Do STJ Art. 258

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou concretamente os vícios alegados no acórdão, a matéria imputada como erro material não foi objeto de debate no agravo regimental, e embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional; além disso, o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP que justificariam a oposição dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração