EAREsp 1799056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e os aclaratórios visavam, na verdade, o reexame de mérito (não cabível em embargos de declaração), além de o agravo regimental não ter sido conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para provocar novo julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e os aclaratórios visavam, na verdade, o reexame de mérito (não cabível em embargos de declaração), além de o agravo regimental não ter sido conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.