AREsp 280107 - ACORDAO

AREsp 280107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou vício interno (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e pretender a rediscussão do julgado; ademais, não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento nem de sustentação oral em agravo regimental, conforme arts. 258 e 159, IV, do RISTJ, e a recepção dos embargos como agravo era compatível com o pedido de efeitos infringentes do embargante.

Parties
Embargante: JOÃO ARCANJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Prequestionamento, Intimação Para Sessão De Julgamento
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Prequestionamento Intimação Para Sessão De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em julgamento de agravo regimental
  3. 3 Necessidade de intimação prévia para sessão de julgamento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou vício interno (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e pretender a rediscussão do julgado; ademais, não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento nem de sustentação oral em agravo regimental, conforme arts. 258 e 159, IV, do RISTJ, e a recepção dos embargos como agravo era compatível com o pedido de efeitos infringentes do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.