EAREsp 1621703 - ACORDAO

EAREsp 1621703 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou o contexto fático-probatório e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos visavam reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Itajaí Transportes Coletivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Grupo Econômico Responsabilidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Itajaí Transportes Coletivos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão e carência de fundamentação (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou o contexto fático-probatório e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos visavam reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados