EAREsp 1737373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegações do embargante buscam reexame do mérito (questões de prova e absolvição) e o mérito não pode ser apreciado quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Erro Material

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando não superados os requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegações do embargante buscam reexame do mérito (questões de prova e absolvição) e o mérito não pode ser apreciado quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.