AREsp 1641369 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 735/STF, que, via de regra, impede o reexame em recurso especial de decisões que defere ou indefere liminar; os embargos revelam caráter infringente e protelatório.

Parties
Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Preclusão De Reexame Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Preclusão De Reexame Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 735/STF, que, via de regra, impede o reexame em recurso especial de decisões que defere ou indefere liminar; os embargos revelam caráter infringente e protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos com caráter protelatório.