AREsp 1692365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar deficiência construtiva do agravo interno, e o aresto recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo vício que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Cândida Chaltein Almeida Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Cândida Chaltein Almeida Bello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar deficiência construtiva do agravo interno, e o aresto recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração