AREsp 1537261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado. Além disso, o recurso especial e os embargos não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ e pelo CPC, e o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial sem invadir competência do STF.

Parties
Embargante: DENISE OREB MARQUES PINTO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Fundamentação De Recurso Especial

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Parties

DENISE OREB MARQUES PINTO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em recurso especial/embargos
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado. Além disso, o recurso especial e os embargos não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ e pelo CPC, e o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial sem invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.