AREsp 1643123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por ter sido corretamente aplicado o art. 932, III, do CPC/2015, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; o recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração das hipóteses de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ e não comprovação do dissídio), logo os aclaratórios visavam reformar o julgado indevidamente.

Parties
Embargante: MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração do dissídio e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por ter sido corretamente aplicado o art. 932, III, do CPC/2015, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; o recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração das hipóteses de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ e não comprovação do dissídio), logo os aclaratórios visavam reformar o julgado indevidamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração