AR 5306 - ACORDAO

AR 5306 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional visando prequestionamento, e, por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros e Outros; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Caráter Infringente E Protelatório, Aplicação De Multa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Caráter Infringente E Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros e Outros

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional perante o STJ e usurpação de competência do STF
  3. 3 Natureza infringente e protelatória dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional visando prequestionamento, e, por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.