EREsp 1465966 - DECISAO

EREsp 1465966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado; o art. 619 do CPP limita a finalidade dos embargos declaratórios; e existe entendimento desta Corte sobre a preclusão lógica e temporal das matérias decididas no julgamento dos recursos especiais, impedindo que embargos de declaração tenham efeito infringente para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: MANOEL CANTO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preclusão Lógica E Temporal, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Efeito Infringente
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preclusão Lógica E Temporal Recurso Extraordinário Recurso Especial Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

MANOEL CANTO DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da interposição de recurso extraordinário sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado; o art. 619 do CPP limita a finalidade dos embargos declaratórios; e existe entendimento desta Corte sobre a preclusão lógica e temporal das matérias decididas no julgamento dos recursos especiais, impedindo que embargos de declaração tenham efeito infringente para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitos os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.