REsp 1852231 - DECISAO

REsp 1852231 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015 e presentes os requisitos legalmente exigidos (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), e tendo a sentença de primeiro grau fixado honorários na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 e a eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e requisitos para majoração de honorários
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015 e presentes os requisitos legalmente exigidos (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), e tendo a sentença de primeiro grau fixado honorários na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 e a eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.