AREsp 1631763 - DECISAO

AREsp 1631763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a Vice-Presidência demonstrado fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e considerando que embargos não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: MARIO CELSO HEINS; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO CELSO HEINS

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento da repercussão geral (Tema 339/STF)
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões segundo art. 93, IX, da CF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a Vice-Presidência demonstrado fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e considerando que embargos não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.