AREsp 1756869 - DECISAO

AREsp 1756869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara e suficiente acerca da inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de ensejar acolhimento dos aclaratórios, e os argumentos apresentados destinam-se à rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravamento Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravamento Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara e suficiente acerca da inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de ensejar acolhimento dos aclaratórios, e os argumentos apresentados destinam-se à rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se