EREsp 1465966 - DECISAO

EREsp 1465966 - DECISAO

Parties
Embargante: ÍTALO JOSE DE SA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preclusão, Tempestividade, Agravo Regimental, Efeito Devolutivo, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preclusão Tempestividade Agravo Regimental Efeito Devolutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO JOSE DE SA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com efeito infringente para rediscussão da matéria
  3. 3 Preclusão quanto ao conhecimento dos embargos de divergência