AREsp 1694028 - DECISAO

AREsp 1694028 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, revelando fundamentação deficiente (incidência por analogia da Súmula 284/STF); além disso, a oposição dos aclaratórios buscou o rejulgamento da causa, o que é incabível nos embargos de declaração, e revelou propósito protelatório passível de sanção nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplica-se também o entendimento de que embargos não podem suprir omissão de decisão anterior (Súmula 317/STF).

Parties
Embargante: ANA DORA PARTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 317/stf, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.023, Caput
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf Súmula 317/stf +4 more

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Parties

ANA DORA PARTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de aplicação de sanção por intuito protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, revelando fundamentação deficiente (incidência por analogia da Súmula 284/STF); além disso, a oposição dos aclaratórios buscou o rejulgamento da causa, o que é incabível nos embargos de declaração, e revelou propósito protelatório passível de sanção nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplica-se também o entendimento de que embargos não podem suprir omissão de decisão anterior (Súmula 317/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.