AREsp 1671986 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente a alegação relativa à inadmissibilidade do recurso especial e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ; os embargos visavam rediscutir o mérito e, por isso, foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties: Embargante: Tiaraju Engenharia Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tiaraju Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
3 Vedação à rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a embargante sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.