AREsp 1236711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as instâncias de origem demonstraram a correção do valor, a tempestividade do preparo, a identificação da parte e do processo e o depósito na conta do Tribunal com a mesma finalidade contábil, de modo que a pretensão visa apenas modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos e enfrenta óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Givaldo Calado de Freitas; Embargada: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Deserção, Preparo Processual, Guia De Recolhimento De Custas, Tempestividade
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Deserção Preparo Processual Guia De Recolhimento De Custas Tempestividade

Case Brief

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Parties

Givaldo Calado de Freitas

Embargante

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de deserção por ausência do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação do preparo: valor correto, tempestividade, identificação das partes e depósito em conta do Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as instâncias de origem demonstraram a correção do valor, a tempestividade do preparo, a identificação da parte e do processo e o depósito na conta do Tribunal com a mesma finalidade contábil, de modo que a pretensão visa apenas modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos e enfrenta óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora.