AREsp 370769 - DECISAO

AREsp 370769 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo que indevidamente determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos; em razão da prevalência da Lei de Execuções Fiscais (art. 29 da Lei n. 6.830/1980) sobre a Lei n. 6.024/1974, a exigibilidade dos créditos relativos às multas administrativas deve ser mantida e a execução fiscal deve prosseguir até o término da liquidação extrajudicial, sendo portanto necessário corrigir a parte dispositiva.

Parties
Embargante: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar contradição e corrigir a parte dispositiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Exigibilidade, Erro Material, Contradição
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Exigibilidade Erro Material +1 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/erro material no dispositivo relativo à suspensão da exigibilidade dos débitos
  2. 2 Prevalência da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) sobre a Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão da execução
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal durante a liquidação extrajudicial de empresa seguradora

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que indevidamente determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos; em razão da prevalência da Lei de Execuções Fiscais (art. 29 da Lei n. 6.830/1980) sobre a Lei n. 6.024/1974, a exigibilidade dos créditos relativos às multas administrativas deve ser mantida e a execução fiscal deve prosseguir até o término da liquidação extrajudicial, sendo portanto necessário corrigir a parte dispositiva.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar contradição e corrigir a parte dispositiva.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 303/305, e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para manter a exigibilidade dos créditos referentes às multas administrativas aplicadas em face da recorrida e, por conseguinte o prosseguimento da execução fiscal até o desfecho definitivo...
  • Publique-se.