AREsp 1803473 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; e a incidência da Súmula 182/STJ impediu a análise do mérito do recurso, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Nemo Tenetur Se Detegere, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Nemo Tenetur Se Detegere Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando visam a reexame do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência sobre a análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; e a incidência da Súmula 182/STJ impediu a análise do mérito do recurso, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.