HC 632823 - ACORDAO

HC 632823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a matéria já havia sido analisada e decidida no acórdão (não cabe rediscussão via aclaratórios), e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses desde que tenha fundamentado suficientemente sua decisão; portanto manteve-se o acórdão que adotou o novo entendimento jurisprudencial sobre aplicação de percentuais para progressão de regime.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime ao não reincidente específico em face da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a matéria já havia sido analisada e decidida no acórdão (não cabe rediscussão via aclaratórios), e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses desde que tenha fundamentado suficientemente sua decisão; portanto manteve-se o acórdão que adotou o novo entendimento jurisprudencial sobre aplicação de percentuais para progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados