HC 640378 - ACORDAO

HC 640378 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não indicou vício constitucional ou processual no acórdão anterior (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP), limitando-se a rediscutir matéria já apreciada e a apontar fatos posteriores não examinados pelas instâncias ordinárias, caracterizando mera irresignação inapta a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: LEONARDO ABEL SINÓPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ambiguidade/obscuridade/contradição/omissão, Rediscussão Da Matéria, Indulto
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Ambiguidade/obscuridade/contradição/omissão Rediscussão Da Matéria Indulto

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Parties

LEONARDO ABEL SINÓPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não indicou vício constitucional ou processual no acórdão anterior (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP), limitando-se a rediscutir matéria já apreciada e a apontar fatos posteriores não examinados pelas instâncias ordinárias, caracterizando mera irresignação inapta a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.