AREsp 1697428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este demonstrou a deficiência da peça de agravo interno e aplicou a Súmula 182/STJ, sendo desnecessário ao juiz ou tribunal responder a todas as questões levantadas quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: Ranieri Oliveira Carrijo e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 11 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ranieri Oliveira Carrijo e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto à omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este demonstrou a deficiência da peça de agravo interno e aplicou a Súmula 182/STJ, sendo desnecessário ao juiz ou tribunal responder a todas as questões levantadas quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator