AREsp 1646366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, no contrato de empréstimo a obrigação é única e o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela (art. 189 CC), sendo certo que o vencimento antecipado não altera esse termo, e questões de ordem pública não têm apreciação possível antes da admissão do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSEVAN CARDOSO DA SILVA; Embargante: EDELVALINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contrato De Empréstimo/mútuo, Vencimento Antecipado, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Contrato De Empréstimo/mútuo Vencimento Antecipado Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEVAN CARDOSO DA SILVA

Embargante

EDELVALINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contrato de empréstimo
  3. 3 Efeito do vencimento antecipado sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, no contrato de empréstimo a obrigação é única e o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela (art. 189 CC), sendo certo que o vencimento antecipado não altera esse termo, e questões de ordem pública não têm apreciação possível antes da admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados