HC 640861 - ACORDAO

HC 640861 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, e a decisão recorrida está em conformidade com o novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) quanto à matéria de progressão de regime, de modo que não se justifica alteração do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal ao não reincidente específico e ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, e a decisão recorrida está em conformidade com o novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) quanto à matéria de progressão de regime, de modo que não se justifica alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido